CAAD-T
139/2025-T
IRS – Preterição de formalidades essenciais
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IRS – Preterição de formalidades essenciais
IRS – Residentes Não Habituais. Formalidades declarativas e formalidades constitutivas
Direito de audição, preterição de formalidade essencial
IRS - Preterição de formalidades essenciais – Direito de audição – Erro na quantificação e princípio do inquisitório
dedutibilidade em sede de IRS, para efeitos da determinação das mais-valias como categoria de rendimento singular, de despesas tidas com bens imóveis, ao abrigo do antigo ... CIRS, depende da sua conexão com a valorização do imóvel, bem como da comprovação formal dessa pertinência
Preterição de formalidades essenciais do ato de liquidação, Inconstitucionalidade das deduções à
IRS – Caducidade do direito à liquidação – preterição de formalidade essencial – Residência fiscal no território português
IRS – caducidade do direito à liquidação; mais-valias mobiliárias; formalidade não essencial; micro e pequena empresa *Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 07 de junho