CAAD-T
866/2025-T
IABA – Imposto sobre bebidas alcoólicas – Enquadramento fiscal da “Sangria”
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IABA – Imposto sobre bebidas alcoólicas – Enquadramento fiscal da “Sangria”
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC/IVA – Arts. 23.º do CIRC, 20.º do CIVA e n
IRC – RFAI: Aumento da capacidade produtiva, Diversificação da produção, Criação e manutenção
IRC – RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento) – Código Fiscal do Investimento
IRS – Tonnage Tax- Benefício fiscal para a tripulação
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal. Disposição anti
IRC. EBF. Livre Circulação de Capitais. Organismos de Investimento Coletivo.
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
Relações Jurídicas de Emprego Pública; aposentação antecipada não voluntária, EPC- PJ.
ISV – Isenções. Incompetência da jurisdição arbitral
IRC – Tributação de rendimentos decorrentes de operações de locação financeira e operacional
IRS. Transparência fiscal. Dedução à coleta de crédito de imposto devida no
Residente Não Habitual. Prazo de inscrição. Competência do tribunal arbitral.
IMT – Isenção para aquisição para revenda; prazo de reembolso.
IRS- Residentes não habituais- artigo 16.º, n.ºs 8 a 12
Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial
procedência da exceção da incompetência do tribunal arbitral tributário no tocante à
Relação jurídica de Emprego Público; Decreto-Lei n.º 139-C/2023; Atribuição