33 resultados

1. CAAD-T2026-01-27

   534/2025-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia – Repercussão e enriquecimento sem causa
2. CAAD-T2025-11-06

   321/2025-T

   CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR; competência do Tribunal

   • CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR
   • competência do Tribunal
   • Legitimidade da Requerente
   • Desconformidade da CSR com Diretiva n.º 2008/118 - TJUF
   • Reembolso do valor da CSR pago
   • Prova da Repercussão e enriquecimento sem causa
3. CAAD-T2025-09-26

   902/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral – Ilegitimidade ativa

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral – Ilegitimidade ativa
4. CAAD-T2025-05-21

   907/2024-T

   Contribuição Serviço Rodoviário – competência, legitimidade, ineptidão do pedido, caducidade, conformidade com a

   • Contribuição Serviço Rodoviário – competência, legitimidade, ineptidão do pedido, caducidade, conformidade com a Directiva 2008/118 – prova da repercussão
5. CAAD-T2025-04-07

   1020/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa.

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa
6. CAAD-T2025-02-24

   936/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa.

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa
7. CAAD-T2025-02-21

   537/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa.

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa
8. CAAD-T2025-02-18

   59/2024-T

   Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos

   • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)
   • Direito de União Europeia
   • Competência dos tribunais arbitrais
   • Ineptidão da petição
   • Legitimidade
9. CAAD-T2025-02-17

   409/2024-T

   CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.

   • CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários
10. CAAD-T2025-01-29

    148/2024-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão de impostos indiretos - Legitimidade ativa das

    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão de impostos indiretos - Legitimidade ativa das entidades repercutidas – ónus da prova da repercussão
11. CAAD-T2025-01-24

    806/2024-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa

    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa
12. CAAD-T2025-01-16

    126/2024-T

    CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR: competência do Tribunal

    • CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR: competência do Tribunal
    • Legitimidade da Requerente
    • Desconformidade da CSR com Diretiva n.º 2008/118 - TJUF
    • Reembolso do valor da CSR pago
13. CAAD-T2025-01-10

    676/2024-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa

    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa
14. CAAD-T2025-01-06

    700/2024-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa

    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa
15. CAAD-T2024-12-30

    555/2024-T

    Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto

    • Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
16. CAAD-T2024-12-18

    528/2024-T

    Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos

    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)
    • Direito de União Europeia
    • Competência dos tribunais arbitrais
    • Ineptidão da petição
    • Legitimidade
17. CAAD-T2024-12-15

    483/2024-T

    ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão

    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
18. CAAD-T2024-12-11

    219/2024-T

    CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.

    • CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral
    • Ilegitimidade da Requerente
19. CAAD-T2024-11-15

    328/2024-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa

    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
20. CAAD-T2024-11-13

    625/2024-T

    Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos

    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)
    • Direito de União Europeia
    • Competência dos tribunais arbitrais
    • Ineptidão da petição
    • Legitimidade