65 resultados

1. CAAD-T2026-07-30

   956/2025-T

   IRC | RFAI | Investimento inicial | Criação de emprego

   • IRC | RFAI | Investimento inicial | Criação de emprego
2. CAAD-T2026-07-01

   767/2025-T

   IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – elegibilidade de investimentos e criação

   • IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – elegibilidade de investimentos e criação de postos de trabalho
3. CAAD-T2026-05-19

   802/2025-T

   IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.

   • IRC
   • RFAI – investimento relevante
   • criação de postos de trabalho
4. CAAD-T2026-04-20

   312/2025-T

   IRC – RFAI: Aumento da capacidade produtiva, Diversificação da produção, Criação e manutenção

   • IRC – RFAI: Aumento da capacidade produtiva, Diversificação da produção, Criação e manutenção dos postos de trabalho
5. CAAD-T2026-03-27

   525/2025-T

   IRC – RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento) – Código Fiscal do Investimento

   • IRC – RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento) – Código Fiscal do Investimento
6. CAAD-T2026-01-06

   141/2025-T

   IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.

   • IRS
   • Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal
7. CAAD-T2025-10-28

   173/2025-T

   Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2022-inconstitucionalidade

   • Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2022-inconstitucionalidade da incidência sobre os sujeitos passivos titulares de centros electroprodutores com recurso a fonte renovável por alegada violação do princípio da igualdade da alínea d) do art
   • 2º do Regime aprovado pelo art
   • 228º da Lei nº 83-C/2013, de 31/12- fundamentos
8. CAAD-T2025-08-12

   1265/2024-T

   IRC. – Art.º 34.º, nº1, a) e 45º do CIRC. Art

   • IRC
   • – Art.º 34.º, nº1, a) e 45º do CIRC
   • Art.º 16.º, do Decreto-Regulamentar n.º 25/2009
   • NCRF 6 - Depreciações praticadas em activos intangíveis não adquiridos a título oneroso
9. CAAD-T2025-08-08

   1295/2024-T

   IRC. Derrama estadual. Derrama regional.

   • IRC
   • Derrama estadual
   • Derrama regional
10. CAAD-T2025-02-24

    529/2024-T

    Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade

    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
    • Inconstitucionalidade
11. CAAD-T2025-02-06

    1089/2024-T

    IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional.

    • IRC
    • Regiões autónomas
    • Derrama Estadual
    • Derrama Regional
12. CAAD-T2025-01-31

    683/2024-T

    IRC – Alínea a) do n.º 1 do art.º 34.º

    • IRC – Alínea a) do n.º 1 do art.º 34.º do CIRC
    • alínea b) do n.º 3 e a alínea b) do n.º 2 do art.º 16.º do Decreto-Regularentar n.º 25/2009
    • art.º 45.º-A do CIRC e NCRF 6 - Depreciações praticadas em activos intangíveis não adquiridos a título oneroso
    • falta ou insuficiência de fundamentação das liquidações de IRC e juros compensatórios
13. CAAD-T2024-12-26

    560/2024-T

    Adicional de solidariedade sobre o sector bancário (ASSB). Princípio da igualdade. Princípio

    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário (ASSB)
    • Princípio da igualdade
    • Princípio da capacidade contributiva
    • Princípio da não-retroactividade
14. CAAD-T2024-05-16

    338/2023-T

    IRC – RFAI – Indústria transformadora – Transformação de produtos agrícolas. Autoridade de caso julgado

    • IRC – RFAI – Indústria transformadora – Transformação de produtos agrícolas
    • Autoridade de caso julgado
15. CAAD-T2023-11-16

    442/2023-T

    IRS - Residente não habitual. Aplicação da lei no tempo. Princípio da proibição

    • IRS - Residente não habitual
    • Aplicação da lei no tempo
    • Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal
    • Princípio da proteção da confiança
    • Direitos adquiridos
    • Princípio da legalidade
16. CAAD-T2023-09-01

    38/2023-T

    IRC – Incompetência material; Derrama Estadual versus Derrama Regional; inconstitucionalidade material do art

    • IRC – Incompetência material
    • Derrama Estadual versus Derrama Regional
    • inconstitucionalidade material do art.º 87.º A do CIRC, por, por violação da autonomia legislativa e financeira das Regiões Autónomas e, ainda, por violação do princípio da igualdade
    • violação da liberdade de estabelecimento – art
    • 49.º do TFUE
17. CAAD-T2023-07-12

    712/2022-T

    IRC - RFAI

    • IRC - RFAI
18. CAAD-T2023-04-10

    561/2022-T

    IRC - Fiscal do Investimento - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação

    • IRC - Fiscal do Investimento - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)
    • Criação de postos de trabalho
19. CAAD-T2023-02-07

    229/2022-T

    IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)/Dedução por Lucros

    • IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)/Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR): inconstitucionalidade, investimento inicial e criação de postos de trabalho
20. CAAD-T2023-01-10

    701/2021-T

    IS – Comissões de gestão cobradas por sociedades gestoras de fundos de capital

    • IS – Comissões de gestão cobradas por sociedades gestoras de fundos de capital de risco
    • Exceções dilatórias: impossibilidade originária da lide, por falta de objeto
    • inidoneidade do meio processual
    • intempestividade do pedido de revisão oficiosa