120 resultados

1. CAAD-T2026-07-13

   880/2025-T

   IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º

   • IRS – Residente não habitual
   • Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º 10 do CIRS e Anexo I da Portaria n.º 230/2019, de 23/7
2. CAAD-T2026-06-29

   271/2025-T

   IRS; artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex

   • IRS
   • artigo 12.º- A do CIRS
   • o regime fiscal dos ex-residentes - Reforma da decisão arbitral (em anexo) *Substitui a decisão arbitral de 15 de Outubro de 2025
3. CAAD-T2026-06-11

   877/2025-T

   IRC – RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade de um estabelecimento existente. Criação

   • IRC – RFAI – Investimento inicial
   • Aumento da capacidade de um estabelecimento existente
   • Criação de postos de trabalho
4. CAAD-T2026-02-19

   719/2025-T

   - Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT); - Culpa enquanto pressuposto

   • - Cláusula Geral Antiabuso (art
   • 38º, nº 2, da LGT)
   • - Culpa enquanto pressuposto da obrigação de pagamento de juros compensatórios
5. CAAD-T2026-02-11

   440/2025-T

   Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT)

   • Cláusula Geral Antiabuso (art
   • 38º, nº 2, da LGT)
6. CAAD-T2026-02-10

   340/2025-T

   IRC. Contribuições para fundos de pensões. Dedutibilidade para efeitos fiscais.

   • IRC
   • Contribuições para fundos de pensões
   • Dedutibilidade para efeitos fiscais
7. CAAD-T2026-01-12

   233/2025-T

   IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º

   • IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art
   • 18.º, n.º 1, al
   • c) e verba 2.23 da Lista I do CIVA – Certidão camarária – Princípio da boa-fé e da proteção da confiança
8. CAAD-T2025-10-09

   1114/2024-T

   IRC – CFEI II/RFAI – Benefícios ao aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento

   • IRC – CFEI II/RFAI – Benefícios ao aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente
   • Aquisição de ativos fixos tangíveis
9. CAAD-T2025-08-28

   7/2025-T

   nº 29º do art. 9º do CIVA; Contratos atípicos; Transformação de contrato

   • nº 29º do art
   • 9º do CIVA
   • Contratos atípicos
   • Transformação de contrato
   • nº 10º do art
   • 9º do CIVA
10. CAAD-T2025-08-14

    125/2025-T

    IVA IRC e RFIRS – Artigos: 78.º do CIVA e Verba 2.23

    • IVA IRC e RFIRS – Artigos: 78.º do CIVA e Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, 23.º do CIRC e n.ºs 1 e 2 do art.º 5.º e 101.º do CIRS – Erro de direito na aplicação da Verba 2.23 e direito ao reembolso da parte do IVA indevidamente liquidado
    • Dedutibilidade de gastos com deslocações e estadas
    • (I)legalidade da retenção na fonte sobre rendimentos não previstos no n.º 2 do art.º 5.º do CIRS
11. CAAD-T2025-06-21

    1257/2024-T

    IRS – Residente não Habitual (RNH) – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16

    • IRS – Residente não Habitual (RNH) – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS – Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS –
12. CAAD-T2025-06-11

    1380/2024-T

    Residentes não habituais; incumprimento do obrigação de inscrição; art. 14º, nº 2

    • Residentes não habituais
    • incumprimento do obrigação de inscrição
    • art
    • 14º, nº 2, da LGT
13. CAAD-T2025-04-22

    980/2024-T

    Pagamentos para adesão a Planos de Saúde; Enquadramento em IVA; Reenvio Prejudicial

    • Pagamentos para adesão a Planos de Saúde
    • Enquadramento em IVA
    • Reenvio Prejudicial
14. CAAD-T2025-03-20

    525/2024-T

    IRC – Transmissibilidade de benefício fiscal. Fusão. Ato administrativo constitutivo de direitos. Contribuições

    • IRC – Transmissibilidade de benefício fiscal
    • Fusão
    • Ato administrativo constitutivo de direitos
    • Contribuições para fundos de pensões
15. CAAD-A2025-01-27

    63/2024-A

    Relação Jurídica de Emprego Público

    • Relação Jurídica de Emprego Público
16. CAAD-T2024-11-25

    353/2024-T

    IRS. Residência habitual. Tributação de rendimentos obtidos no estrangeiro. Isenção de imposto

    • IRS
    • Residência habitual
    • Tributação de rendimentos obtidos no estrangeiro
    • Isenção de imposto (artigo 37.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais)
    • Fundamentação por remissão
17. CAAD-A2024-05-30

    66/2023-A

    Relação jurídica de emprego público

    • Relação jurídica de emprego público
18. CAAD-T2024-05-27

    719/2023-T

    IMT; Isenção dependente de reconhecimento.

    • IMT
    • Isenção dependente de reconhecimento
19. CAAD-T2024-05-22

    248/2023-T

    IRS – A tributação dos planos de atribuição de ações aos trabalhadores – Rendimentos

    • IRS – A tributação dos planos de atribuição de ações aos trabalhadores – Rendimentos de Trabalho Dependente (Categoria A) – Vantagens acessórias – ponto 7), da alínea b), do n.º 3, do artigo 2.º e alínea e), do n.º 4, do artigo 24.º, ambos do CIRS –Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) –
    • *Substitui a decisão arbitral de 20 de fevereiro de 2024
20. CAAD-T2024-04-23

    343/2023-T

    IRC; Vales de infância; Decreto lei 26/99 e art.º 43.º

    • IRC
    • Vales de infância
    • Decreto lei 26/99 e art.º 43.º CIRC
    • Imparidades em Inventários
    • IRC – Gastos fiscalmente dedutíveis