CAAD-T
880/2025-T
IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º
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IRC e IRS – Artigo 23º, do CIRC – (Des)consideração de gastos ou
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Artigo 12.º-A do IRS – Regime Ex-Residentes
IRS; pagamentos a trabalhadores considerados como “ajudas de custo”, mas devendo ser
IVA. Fornecimento ao pessoal da empresa, pelo sujeito passivo, de refeições em
IRC – Transmissibilidade de benefício fiscal. Fusão. Ato administrativo constitutivo de direitos. Contribuições
IRS; Duplicação de tributação de rendimentos; Vicio de violação de lei por
IRS; Requisitos para aplicação do regime do residente não habitual; Atividade de
Contribuição do serviço rodoviário. Competências dos tribunais arbitrais. Legitimidade.
Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da