CAAD-T
919/2025-T
IVA — Reabilitação de imóveis afetos à habitação.
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IVA — Reabilitação de imóveis afetos à habitação.
RFAI; investimento inicial; alteração fundamental do processo de produção global
Artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
Contribuição sobre o Setor Bancário- incompetência material
IRS – Não residentes – Mais-Valias – Encargos de construção – Taxa de tributação autónoma
Contribuição Sobre o Setor Bancário (CSB)
IRC - RFAI – Despesas Elegíveis- Criação de Postos de trabalho
RFAI. Criação de postos de trabalho. Imparidades. Princípio da justiça.
IRS – Mais Valias – Encargos dedutíveis – obras pelo sujeito passivo
IRC - Tributação autónoma - Indemnização por cessação de funções de administrador – RFAI - Criação
IRC - dedutibilidade de gastos de natureza financeira decorrentes de empréstimo concedido a
IRC – Tributações Autónomas; Motociclos; Viaturas ligeiras de passageiros; Despesas de representação; Presunção
Cumulação de pedidos. IVA – Afectação real. IRC – Dedutibilidade de custos.
IVA – direito à dedução; descritivos das faturas
IRC. Gastos. Ajudas de custo
IRS - Mais-valias imobiliárias. Valor de aquisição: Despesas e Encargos
IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – Benefícios fiscais de carácter automático
IRC. Falta de fundamentação do ato tributário. Redução do valor do processo
IRS – Categoria G (mais-valias). Código do IRS – Artigo 51.º, n