CAAD-T
672/2025-T
Código do IVA. A taxa de IVA nas prestações de serviços de
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Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de
IRC – Caducidade do direito à liquidação, Tributação autónoma, Ajudas de Custo.
IVA – Sujeição a IVA; Prestação de serviços; subvenções.
Cláusula geral anti-abuso