10 resultados

1. CAAD-T2025-01-27

   614/2024-T

   CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal

   • CSR
   • Repercussão nos preços
   • Facturas emitidas à Requerente
   • Competência material do Tribunal Arbitral
   • Ineptidão da petição inicial
   • Ilegitimidade
2. CAAD-T2025-01-27

   605/2024-T

   CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal

   • CSR
   • Repercussão nos preços
   • Facturas emitidas à Requerente
   • Competência material do Tribunal Arbitral
   • Ineptidão da petição inicial
   • Ilegitimidade
3. CAAD-T2025-01-27

   311/2024-T

   CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal

   • CSR
   • Repercussão nos preços
   • Facturas emitidas à Requerente
   • Competência material do Tribunal Arbitral
   • Ineptidão da petição inicial
   • Ilegitimidade
4. CAAD-T2025-01-24

   244/2024-T

   CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas às Requerentes. Competência material do Tribunal

   • CSR
   • Repercussão nos preços
   • Facturas emitidas às Requerentes
   • Competência material do Tribunal Arbitral
   • Ineptidão da petição inicial
   • Ilegitimidade
5. CAAD-T2024-10-30

   1057/2023-T

   CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente

   • CSR
   • Repercussão nos preços
   • Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente
   • Competência material do Tribunal Arbitral
   • Ineptidão da petição inicial
   • Ilegitimidade
6. CAAD-T2024-10-17

   154/2024-T

   CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas às Requerentes

   • CSR
   • Repercussão nos preços
   • Facturas de gasóleo e gasolina emitidas às Requerentes
   • Competência material do Tribunal Arbitral
   • Ineptidão da petição inicial
   • Ilegitimidade
7. CAAD-T2024-09-30

   553/2024-T

   CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente

   • CSR
   • Repercussão nos preços
   • Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente
   • Ineptidão da petição inicial
   • Ilegitimidade
   • Acto tributário
8. CAAD-T2024-09-25

   811/2023-T

   CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente

   • CSR
   • Repercussão nos preços
   • Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente
   • Competência material do Tribunal Arbitral
   • Ineptidão da petição inicial
   • Ilegitimidade
9. CAAD-T2024-09-09

   192/2024-T

   CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo emitidas à Requerente. Competência material

   • CSR
   • Repercussão nos preços
   • Facturas de gasóleo emitidas à Requerente
   • Competência material do Tribunal Arbitral
   • Ineptidão da petição inicial
   • Ilegitimidade
10. CAAD-T2024-08-14

    473/2023-T

    IVA. Repercussão legal. IVA liquidado em facturas emitidas à Requerente e isenção

    • IVA
    • Repercussão legal
    • IVA liquidado em facturas emitidas à Requerente e isenção do art.º 9.º, 27), al
    • g) do CIVA
    • Ineptidão da petição inicial
    • Ilegitimidade