CAAD-A
45/2025-A
Contrato Público. Erro. Alteração das circunstâncias. Modificação do contrato. Equilíbrio financeiro do
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Contrato Público. Erro. Alteração das circunstâncias. Modificação do contrato. Equilíbrio financeiro do
IRC – imparidades. Vícios do procedimento inspetivo.
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IRS - Residência Fiscal; Rendimentos Obtidos no Estrangeiro; Prova da não residência em
IRC e IRS – Artigo 23º, do CIRC – (Des)consideração de gastos ou
Imposto do Selo - isenção subjectiva – condição resolutiva de benefício fiscal – reserva relativa
IRC – Tributação Autónoma. Agravamento percentual das taxas de tributação autónoma. Artigo 88
IRC – RFAI; investimento inicial; ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo
Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR; competência do Tribunal
IVA – Operações de reabilitação urbana – “re”faturação – Taxa reduzida – mandato sem representação
dividendos; dupla tributação económica; artigo 51.º do CIRC
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
Imposto do Selo - Trespasse
IRC – ónus da prova. Derrama municipal sobre rendimentos gerados no estrangeiro.
IRS
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Sujeição a Derrama Municipal – Rendimentos
IRS - artigo 5.º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio