3 resultados

1. CAAD-T2026-03-27

   525/2025-T

   IRC – RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento) – Código Fiscal do Investimento

   • IRC – RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento) – Código Fiscal do Investimento
2. CAAD-T2025-06-16

   1194/2024-T

   IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1

   • IRC - Tributação Autónoma
   • Despesas não Documentadas
   • Art
   • 88.º, n.º 1 do CIRC
   • Ónus da prova
3. CAAD-T2015-12-29

   148/2015-T

   IVA - Transmissão intracomunitária de bens; prova; indemnização por garantia indevida

   • IVA - Transmissão intracomunitária de bens
   • prova
   • indemnização por garantia indevida