CAAD-T
286/2019-T
Distrate
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Distrate
compensação por distrate do contrato de trabalho dependente – conceito de antiguidade
Compensação paga por distrate de contrato de trabalho subordinado. Antiguidade. ACT do Sector Bancário. Alínea b) do nº 4 do artigo 2º do Código
IRS – Mais-valias – Empréstimos – Exclusão de tributação
Imposto do Selo. Renúncia às tornas.
Imposto do Selo – Partilha Judicial; Pagamento de Tornas e a sua Renúncia
Imposto do Selo. Renúncia a tornas. Tipificação do facto tributário.
IRS. Mais-Valias imobiliárias. Valor de aquisição. Despesas e encargos. Reinvestimento.
IRC – mais e menos-valias mobiliárias
Imposto do Selo | Ónus da Prova
IRS – Mais valias – Valor de aquisição – Autoconstrução – Valor de realização.
IRS; MAIS-VALIAS; PROTECÇÃO CONSTITUCIONAL-FISCAL DA FAMILIA; VALOR DE REALIZAÇÃO; REINVESTIMENTO
IRS – Bem imóvel doado na constância de matrimónio celebrado sob o regime
IS – Ónus da Prova - Princípio da prevalência da substância sobre a forma
IRS – Alienação de imóvel adquirido em 1983 – Encargos de mais-valias – Art
IRS – Mais-Valias mobiliárias. Artigo 51.º, al. b), do CIRS – Juros
IRC - Caso decidido/resolvido. Provisões não dedutíveis. Periodização Económica. Arts. 18.º e
IRS - Mais Valias Imobiliárias; declaração de reinvestimento; suspensão da tributação
Imposto do Selo – Valor tributável – inclusão de ónus e encargos – artigo 12
IRC – Preços de transferência. Art. 63.º do CIRC. Competência material e