CAAD-T
965/2025-T
IRS - Mais-valias resultantes da venda de imóveis – Delimitação entre a Categoria
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IRC. Liquidação adicional. O benefício fiscal da remuneração convencional do capital social
IRS – Eliminação da dupla tributação jurídica internacional.
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRS – Retenções na Fonte – Rendimentos de Capital – Aplicação CGAA – Caso Julgado
Artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de
Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT)
IVA – Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no território nacional – Regra
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Prestações de serviços relacionadas com um
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade
Contribuição Sobre o Setor Bancário (CSB)
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade
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Gasóleo colorido e marcado; artigo 93º, nº 5 do CIEC – Reforma da
Liquidações adicionais de IVA em caso de reverse charge; princípio da proporcionalidade
IRS – Falta de Fundamentação – Erro na Liquidação.
IRC – Liquidações adicionais – Matéria coletável – Especialização de exercícios – Ónus da prova.
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
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