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Relator: ALEXANDRA GUINÉ
destinam; c) A moderação, nunca atingindo o ato praticado o limite da dignidade do menor. 3 - Não constitui exercício do poder dever de educação a repreensão desligada de qualquer comportamento ... familiar, e que, até pela sua reiteração, põem em causa o bem jurídico da dignidade da pessoa humana. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
mais pontos da ordem de trabalhos em função de uma eventual menor dignidade dos assuntos ali tratados.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
moderado, nunca atingindo o limite de uma qualquer ofensa qualificada ou atentatória da dignidade do menor. Também Pinto de Albuquerque (Comentário do Código Penal, Universidade católica Editora, págs
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
sociedades atuais, com quaisquer formas de violência física ou mental que atentem contra a dignidade da pessoa, em tudo contrárias ao dever de proteção que recai sobre os pais, enquanto ... violência física, com castigos corporais ou com castigos humilhantes e atentatórios da dignidade do menor, pois estes nunca serão adequados ou justificados pelo dever de educar
Relator: ORLANDO GONÇALVES
condutas típicas atinge de forma radical e direta a vítima na sua dignidade como pessoa humana. IV - O crime de tráfico de adultos é um crime de execução vinculada quanto ... fevereiro e março de 2017, violou de modo radical e direto a dignidade como pessoa desta menor, integrando, por isso, os elementos constitutivos do crime de tráfico de menor
Relator: ALVES DUARTE
permanência regularizada, têm família, composta por mulher/companheira e filhos menores e tem uma residência fixa. 4. O regime regra, com dignidade constitucional, o da liberdade provisória, deverá ser aplicável ... prisão preventiva. E mais, tem uma família que dele depende, filhos menores em idade escolar necessitando da presença do pai. 5. Por conseguinte os critérios da proporcionalidade e da adequação
Relator: JOÃO AMARO
violência física e psíquica sobre um menor de 14 anos de idade, desrespeitando flagrantemente a sua pessoa e a sua dignidade humana, constituindo uma humilhação da vítima, um tratamento desumano ... fator de intenso sofrimento mental para um menor da referida idade. Ao contrário do alegado na motivação do recurso, as condutas dos arguidos ultrapassam, sem margem para dúvidas, os limites
Relator: SÉRGIO CORVACHO
futura tem por finalidade a preservação, tanto quanto possível, da dignidade e da integridade moral e física do menor, as quais poderão ser mais facilmente colocadas em perigo
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
parte do arguido, pelo bem-estar, pela tranquilidade, pelo equilíbrio e pela dignidade dos seus dois filhos menores, nem que o seu comportamento os tenha deixado em situação degradante
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Os espectáculos de “sexo ao vivo” não são, enquanto tais, ilegais
Relator: JOÃO NUNES
contribuir para o sustento dos filhos menores. III – Constatando-se que o sinistrado/recorrente não tem pago a pensão de alimentos devida aos filhos menores, verifica-se uma colisão de dois ... direito do sinistrado à manutenção de um mínimo de dignidade e, por outro, o direito dos filhos menores à educação e manutenção. IV – Em tal situação, violaria o direito
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
inconstitucional, por violação do princípio da dignidade da pessoa humana, ínsito no princípio do Estado de Direito consagrado no artigo 1.º conjugado ... qualquer limitação, pondo em risco a sobrevivência do devedor de créditos alimentícios devidos a menores. 2 – O limite a ter em consideração é o rendimento social de inserção, como
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
sede de promoção e protecção de menores, estamos num âmbito em que os direitos da criança prevalecem sempre sobre os direitos dos pais, sendo a decisão sempre tomada em favor ... espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade e não tem em concreto como pressuposto o afastamento progressivo da menor relativamente ao progenitor não guardião. 3 – As medidas
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
seus interesses e vontades. VI – Os comportamentos adotados pelos arguidos no período de menoridade das ofendidas constituem intoleráveis «maus tratos», porquanto globalmente valorados, pela sua reiteração e gravidade, refletem ... dignidade enquanto indivíduos humanos, tratando-se de comportamentos que se revelam dispensáveis, rectius, desadequados ao prosseguimento do objetivo maior de fornecer às menores que ingressaram na instituição a correta formação
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar (artigos 24º, 26º, nº3 e 67º da Constituição da República Portuguesa). O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ... alimentos ou prestação social substitutiva de alimentos é direito estreitamente ligado ao Princípio da dignidade da pessoa humana na sua gênese de mínimo vital (Estatuto jurídico do património mínimo) não
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
deles necessita a possibilidade de viver com autonomia e dignidade, sendo de considerar no caso de alimentos devidos a menor que os mesmos não visam apenas satisfazer as suas necessidades
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
devidas a título de alimentos em benefício de filho menor, o que poderá pôr em causa o princípio da dignidade da pessoa humana consagrado no artigo
Relator: ARMANDO AZEVEDO
interesses ou valores em presença, se apresente com maior dignidade, justificando o sacrífico de outros interesses ou valores de menor valia. III- Com o propósito de concretizar o interesse
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
social. III - Na ausência de uma maior concretização factual da privação da liberdade do menor, conjugada com a circunstância de que os arguidos se moveram pelo intuito de que aquele ... conjunto dos seus atos praticados quanto ao menor, enquanto lesivos, nessa vertente, da sua integridade física e psíquica e da sua dignidade humana, para que se considere que se devam
Relator: JORGE TEIXEIRA
menores a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem por base ou fundamento o dever do Estado de “assegurar a garantia da dignidade da criança como ... circunstâncias diversas se não conformasse com as circunstâncias concretas e actualizadas das necessidades do menor, a prestação subsidiária a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos não poderia satisfazer