CAAD-T
787/2025-T
Caducidade direito de acção - absolvição instância – art.º 24º, 3 RJAT
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Caducidade direito de acção - absolvição instância – art.º 24º, 3 RJAT
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – elegibilidade de investimentos e criação
IRC- Crédito Fiscal ao Investimento Extraordinário (CFEI II) - despesas de investimento elegíveis
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e
IRC – CFEI II – Investimentos relevantes
IRC e IRS – Artigo 23º, do CIRC – (Des)consideração de gastos ou
IRS – Cláusula Geral Anti-Abuso
Crédito Fiscal ao Investimento Extraordinário (CFEI II)- despesas de investimento elegíveis- prazo
IRC – CFEI II – Não cessação de contratos de trabalho
IRS – Mais-valias – Artigo 52.º, n.º 1 do CIRS
IRS – Preterição de formalidades essenciais
Revogação do acto impugnado. Inutilidade superveniente da lide
RFAI - Conceito de posto de trabalho - Modalidade de contratação laboral com ou
IRC/IRS – tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; dedutibilidade de gastos e
RFAI. Investimento inicial. Criação de postos de trabalho
IRS; e cláusula geral anti-abuso.
IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2 da
IRS – Retenções na fonte; Retribuições intercalares. Reembolso de retenções na fonte indevidamente
IRS – Retenção na fonte. Compensação por extinção do contrato de trabalho - norma
IRS- Indemnização por cessação da relação laboral. Condição resolutiva. Sociedades coligadas.