CAAD-T
997/2024-T
prévia prevista no art. 132.º do CPPT; absolvição de instância da Requerida e desnecessidade de conhecimento de outra exceção, bem como do conhecimento do mérito da causa arbitral
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prévia prevista no art. 132.º do CPPT; absolvição de instância da Requerida e desnecessidade de conhecimento de outra exceção, bem como do conhecimento do mérito da causa arbitral
Taxa reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA- Reabilitação Urbana, desnecessidade de prévia aprovação
Reabilitação urbana; verba 2.23 Lista I do Código do IVA; desnecessidade de prévia aprovação
Reabilitação urbana; verba 2.23 Lista I do Código do IVA; desnecessidade de prévia aprovação
Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento, Dividendos; Desnecessidade de Reenvio Prejudicial
Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento, Dividendos; Desnecessidade de Reenvio Prejudicial
Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção (Artigo 9º, alínea1) do Código do IVA); Desnecessidade de reenvio prejudicial. Recurso de revisão de decisão arbitral - Instância internacional de recurso- Decisão arbitral (anexa
enquadramento fiscal de prestação de serviços – desnecessidade de reenvio prejudicial
Livre circulação de Capitais; Fundos de Investimento; Dividendos; Desnecessidade de Reenvio Prejudicial
não acessório das operações – Sujeitos passivos distintos; pacote fitness e nutrição - ginásios/ Health Clubs; Desnecessidade de Reenvio Prejudicial. Recurso de Revisão de Decisão Arbitral; Instância Internacional de Recurso; Arts
Ginásios; Consultas de Nutrição; Isenção; Desnecessidade de reenvio prejudicial; Dedução; n.º 3 do artigo 19.º do CIVA. Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso. Decisão
Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Desnecessidade de reenvio prejudicial Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso – Decisão arbitral (anexa à decisão
Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Desnecessidade de reenvio prejudicial Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso – Decisão arbitral (anexa à decisão