CAAD-T
781/2025-T
IRC. Prazo da reclamação graciosa. Artigo 22.º do EBF. Fundos de
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IRC. Prazo da reclamação graciosa. Artigo 22.º do EBF. Fundos de
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão
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IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão
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Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Taxa de 6%. Empreitada de reabilitação
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Pedido de Revisão Oficiosa. Princípio
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IRC; Vales de infância; Decreto lei 26/99 e art.º 43.º
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IVA. Sujeito passivo misto. Direito à dedução do IVA. Afetação real e
AIMI – Competência do Tribunal Arbitral – Indeferimento tácito - Impugnação do valor patrimonial tributário
IMI - Errónea quantificação do valor patrimonial tributário de terrenos para construção. Pedido
IRC e IVA – cumulação de pedidos - gastos fiscalmente não aceites – dedução indevida
IMI – Determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção
IRC - Preços de transferência. Método do Preço Comparável de Mercado.