7 resultados

1. CAAD-T2026-02-05

   232/2025-T

   IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. Juros compensatórios majorados

   • IRS
   • Cláusula Geral Antiabuso
   • Contrato de prestação de serviços
   • Juros compensatórios majorados
2. CAAD-T2026-01-21

   581/2025-T

   IRS – Cláusula Geral Anti-Abuso

   • IRS – Cláusula Geral Anti-Abuso
3. CAAD-T2024-11-07

   13/2021-T

   Gasóleo colorido e marcado; artigo 93º, nº 5 do CIEC – Reforma da

   • Gasóleo colorido e marcado
   • artigo 93º, nº 5 do CIEC – Reforma da decisão arbitral (em anexo)
   • *Reforma a Decisão Arbitral de 28 de fevereiro de 2022
4. CAAD-T2024-05-31

   362/2023-T

   IRC – Gastos não dedutíveis: transação de bens não faturados; indemnização. RFAI – Inutilização

   • IRC – Gastos não dedutíveis: transação de bens não faturados
   • indemnização
   • RFAI – Inutilização total de veículo
5. CAAD-A2023-11-19

   41/2023-A

   Relações jurídicas de emprego público – Suplemento de risco. Danos patrimoniais. Danos não

   • Relações jurídicas de emprego público – Suplemento de risco
   • Danos patrimoniais
   • Danos não patrimoniais
6. CAAD-T2023-10-30

   119/2023-T

   IRS - Incompetência em razão da matéria – Absolvição da Instância

   • IRS - Incompetência em razão da matéria – Absolvição da Instância
7. CAAD-T2020-09-23

   58/2018-T

   Gasóleo Colorido e marcado; artigo 92º, n.º5 do CIEC; Inconstitucionalidade Reforma

   • Gasóleo Colorido e marcado
   • artigo 92º, n.º5 do CIEC
   • Inconstitucionalidade Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão) *Substitui a Decisão Arbitral de 19 de novembro de 2018