CAAD-T
55/2026-T
IVA – Direito à dedução – Alteração retroativa de critério de afetação real –Ónus
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IVA – Direito à dedução – Alteração retroativa de critério de afetação real –Ónus
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de
Contrato Público. Erro. Alteração das circunstâncias. Modificação do contrato. Equilíbrio financeiro do
Derrama Estadual. Derrama Regional. Grupos de sociedades
IRC 2021 a 2023. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de
IVA – Os denominados “sujeitos passivos mistos”- Arts. 173º, da “Diretiva IVA” e
IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2 da
IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional.
Obrigações declarativas; Inversão do ónus da prova; Inconstitucionalidade do artigo 2.º
Imposto do Selo. Isenção. Seguros do ramo vida. Fundos de pensões.
IRS – CGAA. Doutrina “step-by-step” transactions.
IVA – Serviços relacionados com bens imóveis – Localização das operações
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de
IRS. Menos valias. Hermenêutica do conceito de contraparte do n.º 5
IRS – Mais-Valias - Expropriação por Utilidade Pública
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
Artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. Juros compensatórios majorados
IVA – Operações de reabilitação de imóveis – IFRRU 2020 – Taxa reduzida – Art. 18