CAAD-T
880/2025-T
IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º
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IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º
IRC – RFAI . Investimento Inicial. Aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. Juros compensatórios majorados
Omissão de pronúncia. Avaliação por métodos indirectos. Reforma de decisão arbitral (em
IRS – caducidade do direito à liquidação – inquérito criminal.
Cláusula Geral Anti Abuso
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da
Relação jurídica de Emprego Público; Decreto-Lei n.º 139-C/2023; Atribuição
IRC. Métodos indirectos. Viagens publicitárias.
IRC – Inspeção tributária interna – caducidade do direito à liquidação
IRS – Requisitos do regime de Residente Não Habitual (RNH)
IVA; Caducidade; Inquérito Criminal; Presunção de veracidade
Subsídio de risco; Trabalhadores da Polícia Judiciária; artigo 99º, n.º4 do
IRS – Liquidação oficiosa; caducidade do direito à liquidação; ineficácia da liquidação; crédito
IVA e IRC – Exercício de 2009 – Não dedutibilidade (arts 23º, do CIRC
Indeferimento de reclamação graciosa e processo arbitral; - IRC - gastos fiscalmente dedutíveis.
Cláusula geral antiabuso. Elementos meio e normativo. SGPS. Mais-valias. Dividendos. Elemento
IRS - Residente Não Habitual ("RNH") - rendimentos provenientes do estrangeiro (Brasil)
IRS - Erro imputável aos serviços; Liquidação do IRS; Erro evidenciado na declaração