CAAD-T
281/2022-T
Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato de fixação do valor patrimonial tributário — Liquidação de IMI — Revisão oficiosa com fundamento em injustiça grave
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Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato de fixação do valor patrimonial tributário — Liquidação de IMI — Revisão oficiosa com fundamento em injustiça grave
AIMI - Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato de fixação do valor patrimonial tributário — Liquidação de IMI e de AIMI
Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato de fixação do valor patrimonial tributário — Liquidação de IMI — Revisão oficiosa com fundamento em injustiça grave ou notória da matéria
Inimpugnabilidade contenciosa do acto de liquidação por preterição da obrigatoriedade de apresentação prévia do procedimento previsto no artigo 139.º do CIRC
Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação – Procedimento administrativo de preço efetivo (art.139.º do CIRC
Contencioso de funcionários – Vencimento – Emolumentos – Juros de mora
Contencioso pré – contratual; Aproveitamento de qualidades de terceiros; Atividade regulamentada; Nadador – Salvador
Contencioso da Função Pública – Reposições de abonos recebidos - Superveniente inutilidade/impossibilidade da lide – Extinção da instância
Amortização; Turbinas Eólicas; Poderes discricionários, discricionariedade técnica; sindicabilidade contenciosa