CAAD-A
3/2014-A
Reconhecimento de uma bonificação de 15% na contagem do tempo de serviço para efeitos de aposentação
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Reconhecimento de uma bonificação de 15% na contagem do tempo de serviço para efeitos de aposentação
Reconhecimento do direito à progressão e condenação na obrigação de contagem do tempo de serviço e nos pagamentos resultantes da pretendida progressão
Reconhecimento do direito à progressão e condenação na obrigação de contagem do tempo de serviço e nos pagamentos emergentes da pretendida progressão
IRC – despesas não documentadas – tributação autónoma.
IRC | RFAI | Investimento inicial | Criação de emprego
IRS– mais-valias – valor de aquisição de imóvel e encargos associados à
Organismo de investimento coletivo não residente - Retenção na fonte sobre dividendos - Tratado
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IRC – Benefício fiscal – RFAI. Aumento da capacidade produtiva.
IRS - Mais-valias resultantes da venda de imóveis – Delimitação entre a Categoria
Imposto de Selo; isenção do artigo 7.º, n.º1, alínea b
IRS – Residente não habitual; Alienação onerosa de partes sociais em bolsa; Anonimato
IRS; art. 12.-A do CIRS; cálculo dos três anos em que
IRC. OIC não residente. Retenção na fonte de dividendos. Violação do artigo
IRC. Procedimento de inspecção interno. Perdas por imparidade em créditos de cobrança
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRS. Residência fiscal. Trabalhador marítimo. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade
IRC- Fundos de investimento não residentes – Dividendos - Liberdade de circulação de capitais
IVA; Dedutibilidade; transporte de trabalhadores
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição