3 resultados

1. CAAD-T2026-06-17

   906/2025-T

   IRS. Residência fiscal. Trabalhador marítimo. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade

   • IRS
   • Residência fiscal
   • Trabalhador marítimo
   • Revisão oficiosa
   • Erro imputável aos serviços
   • Caducidade do direito de acção
2. CAAD-T2025-01-14

   263/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência do Tribunal Arbitral.

   • Contribuição de Serviço Rodoviário
   • Pressupostos processuais
   • Competência do Tribunal Arbitral
3. CAAD-T2017-11-29

   342/2017-T

   IRC e IRS – Variações Patrimoniais, Adiantamento de Lucros.

   • IRC e IRS – Variações Patrimoniais, Adiantamento de Lucros