33 resultados

1. CAAD-T2026-05-07

   641/2025-T

   IMI; aplicação da taxa agravada sobre terrenos para construção prevista no artigo

   • IMI
   • aplicação da taxa agravada sobre terrenos para construção prevista no artigo 112º-B do CIMI
   • violação de princípios constitucionais da capacidade contributiva e da proporcionalidade
2. CAAD-T2026-05-02

   646/2025-T

   IMI | artigo 112.º-B do CIMI | Majoração | Terrenos para construção | Zonas

   • IMI | artigo 112.º-B do CIMI | Majoração | Terrenos para construção | Zonas de pressão urbanística | Proporcionalidade | Capacidade contributiva
3. CAAD-T2026-03-04

   649/2025-T

   IRS: “Residente Não Habitual”. Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º

   • IRS: “Residente Não Habitual”
   • Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS
4. CAAD-T2026-03-02

   638/2025-T

   IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas

   • IMI
   • artigo 112.º-B do CIMI
   • majoração
   • terrenos para construção
   • zonas de pressão urbanística
   • proporcionalidade
5. CAAD-T2026-02-05

   232/2025-T

   IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. Juros compensatórios majorados

   • IRS
   • Cláusula Geral Antiabuso
   • Contrato de prestação de serviços
   • Juros compensatórios majorados
6. CAAD-T2025-12-04

   640/2025-T

   IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas

   • IMI
   • artigo 112.º-B do CIMI
   • majoração
   • terrenos para construção
   • zonas de pressão urbanística
   • proporcionalidade
7. CAAD-T2025-07-07

   1213/2024-T

   Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB); competência dos tribunais arbitrais.

   • Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB)
   • competência dos tribunais arbitrais
8. CAAD-T2025-07-04

   1158/2024-T

   Contribuição sobre o Sector Bancário; competência dos tribunais arbitrais

   • Contribuição sobre o Sector Bancário
   • competência dos tribunais arbitrais
9. CAAD-T2024-10-23

   509/2024-T

   IRS – Rendimento de capitais – Obras em armazém de acionistas e administradores.

   • IRS – Rendimento de capitais – Obras em armazém de acionistas e administradores
10. CAAD-T2024-03-08

    329/2023-T

    Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Violação do princípio da igualdade

    • Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário
    • Violação do princípio da igualdade
    • Retroatividade
    • Compatibilidade com a Diretiva 2014/59/EU
    • Inexistência de dupla tributação
    • Compatibilidade com a Lei de Enquadramento Orçamental
11. CAAD-T2023-09-15

    155/2023-T

    IRS; domicílio fiscal; residência fiscal; dupla tributação internacional

    • IRS
    • domicílio fiscal
    • residência fiscal
    • dupla tributação internacional
12. CAAD-T2023-04-10

    473/2022-T

    IVA - Locação financeira e ALD. Direito à dedução parcial. Percentagem de dedução

    • IVA - Locação financeira e ALD
    • Direito à dedução parcial
    • Percentagem de dedução e afetação real
13. CAAD-T2023-01-09

    285/2017-T

    IRC. SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes

    • IRC
    • SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital
    • Tributação autónoma sobre encargos suportados com viaturas ligeiras de passageiros – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
    • *Substitui a decisão arbitral de 31 de maio de 2021
14. CAAD-T2022-06-11

    857/2021-T

    IRC - Seguros Unit-linked – Eliminação da dupla tributação: nova redação do nº6

    • IRC - Seguros Unit-linked – Eliminação da dupla tributação: nova redação do nº6 do art.51º CIRC operada pela Lei n.º 7-A/2016
15. CAAD-T2021-10-01

    585/2020-T

    Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Competência do tribunal arbitral em

    • Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE)
    • Competência do tribunal arbitral em razão da matéria
16. CAAD-T2020-12-22

    774/2019-T

    Rendimentos de capitais pagos a quem não se identifique como beneficiário efetiva

    • Rendimentos de capitais pagos a quem não se identifique como beneficiário efetiva
    • Retenção na fonte
    • Artº
    • 87º
    • 4 alínea a), do CIRC
    • Pagamento por conta ou retenção definitiva
17. CAAD-T2020-10-02

    847/2019-T

    Contribuição sobre o sector bancário; Natureza; Arbitrabilidade

    • Contribuição sobre o sector bancário
    • Natureza
    • Arbitrabilidade
18. CAAD-T2020-09-23

    58/2018-T

    Gasóleo Colorido e marcado; artigo 92º, n.º5 do CIEC; Inconstitucionalidade Reforma

    • Gasóleo Colorido e marcado
    • artigo 92º, n.º5 do CIEC
    • Inconstitucionalidade Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão) *Substitui a Decisão Arbitral de 19 de novembro de 2018
19. CAAD-T2020-09-22

    784/2019-T

    Derrama estadual; Constitucionalidade. Reforma de acórdão

    • Derrama estadual
    • Constitucionalidade
    • Reforma de acórdão
20. CAAD-T2020-08-04

    839/2019-T

    IRS – Rendimentos Categoria G; Comunicabilidade de perdas entre cônjuges.

    • IRS – Rendimentos Categoria G
    • Comunicabilidade de perdas entre cônjuges