CAAD-T
1039/2025-T
IRS– mais-valias – valor de aquisição de imóvel e encargos associados à
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IRS– mais-valias – valor de aquisição de imóvel e encargos associados à
IRC. Liquidação oficiosa de imposto. Pedido de Revisão Oficiosa.
IRS; Estatuto do residente não habitual; benefício dependente de declaração
IRC. Prazo de conservação de documentos. Prova.
IRC – Preços de transferência, regime especial anti abuso. Ónus da Prova. Princípio
IRC. Dividendos. Organismos de investimento coletivos não residentes e sem estabelecimento estável
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos de capitais obtidos fora do território português.
IRC. OIC não residente. Retenção na fonte de dividendos. Violação do artigo
IRC – Gastos dedutíveis
IRC. Derrama estadual. Derramas regionais. Imputação territorial do lucro tributável.
IVA - Direito à dedução do IVA suportado na contratação de serviços de
IRS - Residente Não Habitual - Registo - Artigo 236.º Lei OE 2024 – Abuso
IRS. Residência fiscal. Trabalhador marítimo. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade
IVA: Direito à dedução – Atos preparatórios e atividade isenta – Artº 20º do
Contrato Público. Erro. Alteração das circunstâncias. Modificação do contrato. Equilíbrio financeiro do
IRC; RGIC; desvalorizações excecionais; artigo 31.º-B do Código do IRC
IRC – Derrama estadual - Derramas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
IVA – Inutilidade Superveniente da Lide.
Retenção na Fonte – Revisão Oficiosa - Inimpugnabilidade
IRC-RFAI-Criação de postos de trabalho e aumento da capacidade do