CAAD-T
947/2025-T
Condições para benefício de isenção; Compropriedade
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Condições para benefício de isenção; Compropriedade
Rendimentos da Cat. B; venda de prédio da compropriedade dos cônjuges; tributação conjunta
REALIZAÇÃO POR VENDA DE IMÓVEL; SEPARADOS DE FACTO OU EX-CÔNJUGES; MEAÇÃO E COMPROPRIEDADE;ÓNUS DA PROVA
Divisão de bens imóveis detidos em compropriedade. Tributação do excesso de quota-parte. Artigos 2.º, n.º 1 e n.º 5, alínea c) do CIMT
Terreno para construção em compropriedade; Princípio da igualdade tributária – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). *Substitui a decisão de 19 de setembro
Verba 28.1; terrenos para construção em compropriedade; caso julgado
Verba 28.1 da TGIS - Compropriedade
Verba 28.1 TGIS: Pressuposto legal de incidência do IS relativamente a casos de compropriedade