CAAD-T
253/2026-T
Imposto de Selo; isenção do artigo 7.º, n.º1, alínea b
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Imposto de Selo; isenção do artigo 7.º, n.º1, alínea b
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de
IRC. RFAI. Benefícios fiscais. Investimento inicial. Aumento da capacidade de um estabelecimento
IRC – RFAI; Investimento inicial; suspensão do processo
IRC – Tributação de rendimentos decorrentes de operações de locação obtidos por não
IRC; RGIC; desvalorizações excecionais; artigo 31.º-B do Código do IRC
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
Autoliquidações de IRC do exercício de 2019; da *tempestividade do pedido de
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IVA - Direito à Dedução. Afetação Real. Alteração retroativa - artigo 20° e 98
Artigo 97.º A do CPPT; artigo 5.º, n.º 3
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IMT — Aquisição para revenda — Caducidade da isenção.
IVA. Regularização por redução de preço. Prazo. Fundamentação formal e substancial.
Imposto Selo – Notificação reclamação graciosa – Cumprimento legados com bens não sujeitos e
IRS – Residência fiscal parcial – Declaração de substituição -Audição do contribuinte – Princípio da
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.