CAAD-T
20/2016-T
Competência do Tribunal Arbitral; Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; competência do tribunal arbitral
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Competência do Tribunal Arbitral; Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; competência do tribunal arbitral
Competência do tribunal arbitral. Isenção
Competência dos Tribunais Arbitrais. – Custas em caso de alteração do valor atribuído ao processo
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira
Determinação do valor da causa. Utilidade económica do pedido. Competência arbitral. Incompetência do tribunal arbitral coletivo
Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo não residente. Dividendos. Pedido de revisão oficiosa. Competência material. Artigo 63.º do TFUE. Artigo
fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. Acto impugnável, Competência em razão da matéria
Imposto do Selo - isenção subjectiva – condição resolutiva de benefício fiscal – reserva relativa de competência legislativa
Competência do tribunal arbitral
Região Autónoma da Madeira – Competência do Tribunal
Prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência – Competência do tribunal arbitral
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio da equivalência no sistema fiscal automóvel. Inconstitucionalidade do artigo 3º n.º 1 do CIUC por violação
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) – Natureza jurídica - Competência dos tribunais arbitrais em razão da matéria - Inconstitucionalidade
Sujeito Passivo misto - Pedido de Revisão Oficiosa – Competência do Tribunal Arbitral – Pedido de Regularização de IVA – Ónus da Prova
residência fiscal – competência do tribunal – propriedade do meio processual
avaliação indireta — competência material dos tribunais arbitrais — arts. 90.º, 1, b), CIRC; art. 2.º, b), da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março
revisão oficiosa, Impugnação administrativa necessária (artigo 131.º, n.º 1, do CPPT). Competência do tribunal arbitral. Meio processual próprio
IRC/IVA. Procedimento de inspeção. Determinação da matéria coletável por avaliação indireta. Competência material dos tribunais arbitrais
Competência arbitral em razão da matéria. Ajudas de custo. Ónus da Prova
operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR; competência do Tribunal; Legitimidade da Requerente; Desconformidade da CSR com Diretiva n.º 2008/118 - TJUF; Reembolso do valor da CSR pago; Prova