39 resultados

1. CAAD-A2022-05-17

   13/2021-A

   Contrato administrativo; artigo 162º, nº3 do CPA e artigo 285º, nº1 do do CCP

   • Contrato administrativo
   • artigo 162º, nº3 do CPA e artigo 285º, nº1 do do CCP
2. CAAD-A2026-06-01

   45/2025-A

   Contrato Público. Erro. Alteração das circunstâncias. Modificação do contrato. Equilíbrio financeiro do

   • Contrato Público
   • Erro
   • Alteração das circunstâncias
   • Modificação do contrato
   • Equilíbrio financeiro do contrato
   • Indemnização
3. CAAD-T2026-05-28

   13/2026-T

   Derrama Estadual. Derrama Regional. Grupos de sociedades

   • Derrama Estadual
   • Derrama Regional
   • Grupos de sociedades
4. CAAD-T2025-03-31

   893/2024-T

   Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Liberdade de estabelecimento prevista nos

   • Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário
   • Liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 49º e 54º do TFUE
5. CAAD-A2025-03-17

   54/2024-A

   Contrato de empreitada de obra pública

   • Contrato de empreitada de obra pública
6. CAAD-A2025-01-10

   68/2024-A

   Contratação Pública

   • Contratação Pública
7. CAAD-A2024-12-16

   3/2024-A

   Contrato de empreitada

   • Contrato de empreitada
8. CAAD-A2024-11-07

   8/2024-A

   Decisão Arbitral – Nulidade de Contrato - Indemnização

   • Decisão Arbitral – Nulidade de Contrato - Indemnização
9. CAAD-T2024-09-12

   125/2024-T

   IVA - Art.º 9.º, n.º 27, alínea g) do CIVA

   • IVA - Art.º 9.º, n.º 27, alínea g) do CIVA – Legitimidade activa – Operações realizadas por terceiro em suposto erro de direito relativamente às quais há prova nos autos de que a prestadora foi interpelada no sentido da regularização do imposto liquidado (e pago) em conformidade com o disposto no art.º 78.º-A do CIVA
   • Serviços de mediação imobiliária adquiridos por Fundo de Investimento Imobiliário
   • Reembolso de IVA indevidamente liquidado pela prestadora e solicitado pelo adquirente ao Estado
10. CAAD-A2023-10-09

    13/2023-A

    Sentença Arbitral – Concurso Público - Pretensão indemnizatória

    • Sentença Arbitral – Concurso Público - Pretensão indemnizatória
11. CAAD-A2023-07-20

    9/2023-A

    Acórdão Arbitral | Cláusula compromissória | Incompetência Tribunal Arbitral

    • Acórdão Arbitral | Cláusula compromissória | Incompetência Tribunal Arbitral
12. CAAD-A2023-07-07

    3/2023-A

    Arbitragem Administrativa Geral

    • Arbitragem Administrativa Geral
13. CAAD-A2023-06-20

    505/2022-A

    Contrato de empreitada. Nulidade. Efeitos da declaração de nulidade do contrato de

    • Contrato de empreitada
    • Nulidade
    • Efeitos da declaração de nulidade do contrato de empreitada
14. CAAD-A2023-01-24

    15/2022-A

    Contrato de arrendamento. Interpretação de contratos públicos e de contratos civis.

    • Contrato de arrendamento
    • Interpretação de contratos públicos e de contratos civis
15. CAAD-T2022-12-29

    269/2022-T

    IRS – Mais-Valias Mobiliárias.

    • IRS – Mais-Valias Mobiliárias
16. CAAD-A2022-09-26

    394/2022-A

    Contratação Pública.

    • Contratação Pública
17. CAAD-A2022-05-05

    18/2021-A

    Contrato de empreitada de obra pública - Cumprimento contratual e pagamento do preço

    • Contrato de empreitada de obra pública - Cumprimento contratual e pagamento do preço
18. CAAD-A2022-02-15

    14/2021-A

    Mora, cumprimento defeituoso e incumprimento definitivo de contrato administrativo de prestação de

    • Mora, cumprimento defeituoso e incumprimento definitivo de contrato administrativo de prestação de serviços
    • Resolução sancionatória e sanção pecuniária por incumprimento imputado ao cocontratante da entidade pública credora dos serviços
19. CAAD-T2021-02-15

    305/2020-T

    Isenção do pagamento de Contribuição Extraordinário sobre o Setor Energético (CESE) – alínea

    • Isenção do pagamento de Contribuição Extraordinário sobre o Setor Energético (CESE) – alínea d) do art.º 4.º do RCESE
    • Competência dos tribunais arbitrais (CAAD) em razão da matéria
20. CAAD-T2021-01-28

    283/2020-T

    Isenção do pagamento de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – alínea

    • Isenção do pagamento de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – alínea d) do art.º 4.º do RCESE – Competência dos tribunais arbitrais (CAAD) em razão da matéria