CAAD-T
710/2015-T
Benefício Fiscal; caducidade; fundo de investimento imobiliário fechado; arrendamento habitacional; norma transitória e retroatividade
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Benefício Fiscal; caducidade; fundo de investimento imobiliário fechado; arrendamento habitacional; norma transitória e retroatividade
caducidade do direito à liquidação e enquadramento de rendimentos provenientes de arrendamento de imóveis
Contrato promessa de arrendamento e compra e venda de imóvel, com opção de recompra. Cessão da posição contratual. Fundamentação. Caducidade do direito à liquidação
IMT – isenção para revenda; isenção de prédio individualmente classificado como de interesse
IRC – Benefício fiscal – RFAI. Aumento da capacidade produtiva.
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º
IRS. Residência fiscal. Trabalhador marítimo. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade
IVA: Direito à dedução – Atos preparatórios e atividade isenta – Artº 20º do
IVA – direito à dedução – actos preparatórios de actividade económica futura
IRC - RFAI – Aumento da capacidade produtiva de estabelecimento já existente.
IRC – RFAI . Investimento Inicial. Aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente
IRC; LIQUIDAÇÃO OFICIOSA;ÓNUS DA PROVA;
IVA – Crédito de imposto; IVA na importação
Ineficácia de venda de imóvel decretada judicialmente. Intempestividade de reclamação graciosa – arts
IVA. Caducidade do direito de liquidação. Direito de Dedução.
Código do IVA. A taxa de IVA nas prestações de serviços de
RFAI – Investimento inicial. Conceito de “Instalações Fabris”. Ativos fixos tangíveis “em estado
IRS – Mais-Valias Imobiliárias - Reinvestimento
IVA – Operações de reabilitação de imóveis – IFRRU 2020 – Taxa reduzida – Art. 18