CAAD-T
266/2026-T
IRS. Tributação de expropriação por utilidade pública.
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IRS. Tributação de expropriação por utilidade pública.
Isenção de Imposto do Selo – emissão de obrigações - garantias prestadas - alínea d
IRS. Alineação de imóvel. Mais-valias. Quinhão hereditário. Força probatória plena
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
Requisitos da cisão-fusão – Determinação de mais-valias imobiliárias em caso de
IRC – Correção efetuada ao abrigo do artigo 64.º do CIRC
IRC - Variações patrimoniais positivas: ónus da prova; erro sobre os pressupostos de
IVA – Faturas falsas; Ónus da prova; Caducidade do Direito à liquidação; Procedimento
IRS – CGAA. Doutrina “step-by-step” transactions.
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRS. Qualificação de ganhos provenientes de compra e revenda de imóveis por
IRS. Menos valias. Hermenêutica do conceito de contraparte do n.º 5
IRS – Retenção na fonte – Alienação de acções sujeita a reajuste de preço
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da
IRC – CFEI II – Investimentos relevantes
incidência subjetiva do imposto único de circulação(IUC)- violação dos princípios constitucionais