CAAD-T
904/2025-T
IRS. Presunção de adiantamento por conta de lucros. Art.º 6.º
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IRC – 2020 – Regime participation exemption – Cláusula específica anti-abuso (artigo 51.º
IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º
IRS – Categoria B – Inspeção Interna vs. Inspeção Externa – Cruzamento de Informações – Regime
IMT. Isenção na aquisição de prédios para revenda. Liquidações sucessivas de imposto
IRC/IRS – tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; dedutibilidade de gastos e
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
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Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
Arbitragem Administrativa Geral
IMI; Valor Patrimonial Tributário (VPT); impugnação de liquidações de IMI; pedido de
IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)/Dedução por Lucros
IRC. SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes