CAAD-T
1052/2025-T
IRC – despesas não documentadas – tributação autónoma.
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IRC – despesas não documentadas – tributação autónoma.
IMT – isenção para revenda; isenção de prédio individualmente classificado como de interesse
IMI - artigo 112.º-B do Código do IMI – majoração – imóveis em
IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º
IVA – Regularização – prova do conhecimento da retificação pelo adquirente
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC-RFAI-Criação de postos de trabalho e aumento da capacidade do
IRC – Gasto dedutível em sede de IRC
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
IRS – entradas de receitas nas contas bancárias dos sócios – adiantamento por conta
Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC de 2018 – RFAI. Criação líquida de postos de trabalho.
IRC — Retenção na fonte — Procedimento de revisão oficiosa — Direito Europeu.
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Prestações de serviços relacionadas com um
IVA - Sujeito Passivo misto - Pedido de Revisão Oficiosa – Competência do Tribunal Arbitral
RCPIT – ação inspetiva e caducidade do direito à liquidação – contagem do prazo
Relações Jurídicas de Emprego Pública; aposentação antecipada não voluntária, EPC- PJ.
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR; competência do Tribunal
Competência arbitral em razão da matéria. Ajudas de custo. Ónus da Prova