CAAD-T
492/2017-T
Incapacidade (atestado médico) - revisão do ato tributário
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Incapacidade (atestado médico) - revisão do ato tributário
Atestado médico de incapacidade multiuso - Artigo 87.º - Revisão do acto tributário - Artigo
Competência do Tribunal Arbitral; revisão do ato tributário; deficiência fiscalmente relevante e atestado médico de incapacidade multiuso
Artigo 87º nº 5 do CIRS. Atestado médico de incapacidade multiuso; Revisão oficiosa excecional prevista no artigo 78º - 4 da LGT; Critério para aferir o comportamento do contribuinte
IUC. Competência do tribunal arbitral. Isenção
IRC - RFAI – Aumento da capacidade produtiva de estabelecimento já existente.
IRS – Benefício Fiscal de pessoas com deficiência – Redução de Incapacidade
IRS – Prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência – Competência do
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
IRC. Isenção dependente de reconhecimento. Convenção para Evitar a Dupla Tributação Portugal
IUC – Diminuição do grau de incapacidade por força da reavaliação em junta
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de
IRS: Grau de incapacidade fiscalmente relevante; caducidade do direito à liquidação; dever
IRS – Incompetência Material do Tribunal
IVA. Isenção nas exportações. Art.ºs 14.º, n.º 1, al
Relações jurídicas de emprego público – Suplemento de risco. Danos patrimoniais. Danos não
IRS - Erro imputável aos serviços; Liquidação do IRS; Erro evidenciado na declaração
IVA – isenção; prestação principal e prestações acessórias; indissociabilidade, indispensabilidade.
Emprego Público – Faltas
IUC – impugnação extemporânea; IRS - Incapacidade igual ou superior a 60%.