CAAD-T
157/2026-T
IRS – Reinvestimento valor de realização – Habitação própria e permanente – Prevalência da substância
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IRS – Reinvestimento valor de realização – Habitação própria e permanente – Prevalência da substância
IRS: Decreto-Lei 92/2008, de 13 de novembro – “Tonnage Tax”; Isenção de
IVA. Direito à dedução. Requisitos formais. Simulação.
Desconsideração de faturas para efeitos de IRC e IVA; repartição do ónus
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de
IVA – Direito à dedução – Alteração retroativa de critério de afetação real –Ónus
ISV – Admissão de veículos usados desportivos. Cálculo do imposto residual. Meios de
IVA/IRC – TICB – Isenção – Prova da expedição – Artigo 14.º do RITI – Artigo
IVA – Faturas falsas; Ónus da prova; Caducidade do Direito à liquidação; Procedimento
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de
IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito
IRC – prazo de conservação do processo de documentação fiscal
IRS – residência fiscal – regime fiscal aplicável a ex-residentes
Artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova da
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal. Disposição anti
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
Direito à dedução em IVA; Formalidades das faturas; Invocação de simulação.
Imposto Único de Circulação (IUC). Incidência subjectiva. Locação financeira. Inconstitucionalidade.
Reforma da sentença - IUC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão). *Substitui