CAAD-T
197/2017-T
Atestado médico de incapacidade multiuso - Artigo 87.º - Revisão do acto tributário - Artigo
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Atestado médico de incapacidade multiuso - Artigo 87.º - Revisão do acto tributário - Artigo
Competência do Tribunal Arbitral; revisão do ato tributário; deficiência fiscalmente relevante e atestado médico de incapacidade multiuso
Artigo 87º nº 5 do CIRS. Atestado médico de incapacidade multiuso; Revisão oficiosa excecional prevista no artigo 78º - 4 da LGT; Critério para aferir o comportamento do contribuinte
IUC. Competência do tribunal arbitral. Isenção
IRS – Benefício Fiscal de pessoas com deficiência – Redução de Incapacidade
IRS – Prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência – Competência do
IUC – Diminuição do grau de incapacidade por força da reavaliação em junta
IRS: Grau de incapacidade fiscalmente relevante; caducidade do direito à liquidação; dever
IRS – Benefícios fiscais – Cessação do benefício fiscal; Dívida de um dos cônjuges
IRS – Incompetência Material do Tribunal
IRS - Erro imputável aos serviços; Liquidação do IRS; Erro evidenciado na declaração
IUC – impugnação extemporânea; IRS - Incapacidade igual ou superior a 60%.
IRS – mais-valias – alienação de habitação própria e permanente e reinvestimento – exclusão
IRS – Incapacidade (atestado médico) - revisão do ato tributário.
IRS – Incapacidade - documento superveniente.
IRS – Revisão ao abrigo do artigo 78.º da LGT
IRS - Revisão do arº 78º da LGT
Incapacidade; documento superveniente