CAAD-T
546/2025-T
IRC de 2020 – Participation Exemption – Artigo 51.º n.º 1, n
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IRC de 2020 – Participation Exemption – Artigo 51.º n.º 1, n
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento. Sector do Ambiente. Hermenêutica da
IRC – reversão de perdas por imparidade – n.º 3 do artigo 28
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Retroatividade da lei fiscal
IRC – regime da participation exemption; cláusula específica anti-abuso; artigo 51.º
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio
IRC – Inspeção - Caducidade do direito a liquidar
IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas.
IRC - Benefício fiscal; RFAI; Deduções à coleta de IRC. Portaria de regulamentação
IRC - inelegibilidade para efeitos de RFAI da atividade Fabricação de Margarinas e
IRC – gratificações de balanço - dedutibilidade do respetivo gasto, nos termos do nº1
IRC. Deduções à coleta. RFAI. Portaria de regulamentação. Inconstitucionalidade. Compatibilidade com o
IRC – Benefício fiscal; RFAI; Deduções à coleta.
IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Sector do ambiente. Ilegalidade
IRC; CFI; RFAI; legalidade da administração; legalidade tributária; reserva de lei; prevalência
IRC - Preços de transferência – Artigo 63º, do CIRC – Método do preço comparável
IRC – Preços de Transferência. Princípio da Plena Concorrência. Artigo 63.º do
IRC - Dedutibilidade de Custos, Imparidades, artigos 23.º, 36.º e 45
IRC – Artigo 41º-2, do CIRC; créditos incobráveis; dever de comunicação ao
Mais-Valias; Caducidade; Ação de inspeção externa