CAAD-T
610/2025-T
IRS — Residente não habitual (RNH).
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IRS — Residente não habitual (RNH).
IMT — Aquisição para revenda — Caducidade da isenção.
ISV — Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRC - Autoliquidação. Art. 32º EBF. Excepção de incompetência.
IMI- AIMI - Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato
Contribuição sobre o Sector Bancário. Competência material do Tribunal Arbitral. Sucursal de
Isenção do pagamento de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – alínea
IVA – Regularizações a favor do sujeito passivo; prova do conhecimento pelo adquirente
IRS; Dividendos; Retenção na Fonte; Cláusula Geral Anti-abuso.
Prestações suplementares / acessórias; dedutibilidade fiscal dos juros suportados; art. 23.º do