CAAD-T
299/2026-T
IUC. Competência do tribunal arbitral. Isenção
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IUC. Competência do tribunal arbitral. Isenção
IRS– mais-valias – valor de aquisição de imóvel e encargos associados à
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
Desconsideração de faturas para efeitos de IRC e IVA; repartição do ónus
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC – imparidades. Vícios do procedimento inspetivo.
Imposto de Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancárias - Liquidação de juros
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC - Artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Organismo de Investimento Coletivo
IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2 da
Obrigações declarativas; Inversão do ónus da prova; Inconstitucionalidade do artigo 2.º
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IVA – Faturas falsas; Ónus da prova; Caducidade do Direito à liquidação; Procedimento
IRS – Retenção na fonte – Alienação de acções sujeita a reajuste de preço
ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRC – Incompetência material do Tribunal arbitral. Absolvição da instância.