CAAD-T
299/2026-T
IUC. Competência do tribunal arbitral. Isenção
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IUC. Competência do tribunal arbitral. Isenção
IMT – isenção para revenda; isenção de prédio individualmente classificado como de interesse
IMI - artigo 112.º-B do Código do IMI – majoração – imóveis em
IS - Excesso da quota-parte, nos bens imóveis, em partilha extrajudicial. Renúncia
IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º
IRS – Residente não habitual; Registo
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de
IRC. RFAI. Benefícios fiscais. Investimento inicial. Aumento da capacidade de um estabelecimento
IRC. Prazo de conservação de documentos. Prova.
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – elegibilidade de investimentos e criação
IRC. RFAI. Conceito de investimento inicial. Investimento de substituição.
Procedimentos de inspecção tributária interna e externa; suspensão do prazo de caducidade
IRS 2021. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal
IRS – mais-valias imobiliárias – modificação objetiva da instância
IRS. Residência fiscal. Trabalhador marítimo. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade
Inutilidade superveniente da lide.
Imposto do Selo sobre comissões por serviços de intermediação financeira. Comissões de
IRS – Residente Não Habitual – Pedido de inscrição – Requisitos - Prazo
IRC; RGIC; desvalorizações excecionais; artigo 31.º-B do Código do IRC
IRC – imparidades. Vícios do procedimento inspetivo.