CAAD-T
412/2025-T
IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption) - Cláusula
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IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption) - Cláusula
cumulação de pedidos-valor do processo- competência do árbitro singular- despesas de
IRS - Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º
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IRC – Gastos – Despesas não documentadas e requisitos documentais – Encargos Financeiros (empréstimos não
IRS - Dedução à coleta em IRS relativa descendentes; Artigo 78º-A, nº
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IMT – excesso da quota-parte; herança
Encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros. Tributações autónomas cfr. art.º
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IRC – Tributação autónoma; Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime
IRS – Isenção dos rendimentos ao abrigo do art.º 39.º do
Custos dedutíveis; Benefício fiscal à criação de emprego
Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, preços de transferência, dedutibilidade
Residência fiscal