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3621/12.5TBGMR.G1
Relator: RITA ROMEIRA
exercício das responsabilidades parentais, atento o interesse do menor e o dever dos pais de prestarem alimentos aos filhos menores, deve proceder sempre à fixação do “quantum” da prestação
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Relator: RITA ROMEIRA
exercício das responsabilidades parentais, atento o interesse do menor e o dever dos pais de prestarem alimentos aos filhos menores, deve proceder sempre à fixação do “quantum” da prestação
Relator: LUÍS CRAVO
contribuição dos pais para alimentos dos filhos deve estabelecer entre eles um patamar de igualdade, de proporcionalidade, o qual passa por fixar as despesas mensais dos filhos; verificar
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: SILVA RATO
pais de proverem ao sustento de seus filhos menores, se extinguir quando o menor atinge a maioridade, deve o processo em que é peticionado o reconhecimento do direito a alimentos ... após aquele ter atingido a maioridade; b) Já a obrigação dos pais de proverem ao sustento dos seus filhos maiores, ao abrigo do disposto no art.º 1880º do Cód
Relator: HEITOR GONÇALVES
recíprocos deveres de auxílio e assistência entre pais e filhos previstos no art. 1874º do Código Civil devem ser qualificados como verdadeiros deveres jurídicos e não como obrigações naturais ... poderes poderes-deveres previstos no art. 1874º do Cód. Civil, reciprocamente atribuídos a pais e filhos, transcendem a mera obrigação de prestar alimentos. São relações eminentemente pessoais que geram “situações
Relator: MOREIRA DO CARMO
dever de assistência entre pais e filhos (consagrado no art. 1874º, nº 1, do CC), compreende a obrigação de prestar alimentos e a de contribuir, durante a vida em comum ... familiar também engloba a obrigação de alimentos, mas esta obrigação de alimentos é absorvida por esse dever de contribuição de pais e filhos para os encargos da vida familiar
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
pais, no interesse dos filhos, prover ao seu sustento, sendo responsáveis por todas as despesas ocasionadas com a educação, saúde, alimentação, vestuário e instrução dos seus filhos menores, satisfazendo ... iguais direitos e deveres, na sua manutenção, ainda que não seja, necessariamente, idêntica a forma do cumprimento desta obrigação. 2 - Na determinação das necessidades do menor, deverá atender
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
numa atividade judicial despicienda e de todo inútil. IV- A obrigação dos pais de prestarem alimentos aos filhos durante a menoridade, ou enquanto estes não forem emancipados, constitui uma obrigação ... irrazoabilidade” da continuação da prestação alimentar tem de ser vista à luz dos deveres de respeito, auxílio e assistência dos filhos para com os pais, previstos no art.º 1874º
Relator: MÁRIO SERRANO
«Os pais devem, dentro dos limites das suas possibilidades económicas, assegurar aos
Relator: VASQUES OSÓRIO
muito próximo do filho, antevendo-se um futuro longo e prometedor, deve o montante de do direito à vida ser fixado em € 60.000. II. – Mantendo, os pais, a obrigação ... formação profissional, na medida em que seja razoável exigir aos pais tal obrigação, deve a prestação por alimentos abranger um período temporal até aos 25 anos de idade do credor
Relator: JAIME FERREIRA
menor, o destino do filho, os alimentos a este devidos e a forma de os prestar, serão regulados por acordo dos pais, sujeito a homologação do tribunal, e em caso ... filho, podendo e devendo até vigiar a educação e as condições de vida do filho (nº 4 do artº 1906º), e também os alimentos que são devidos ao sustento, educação
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Pais e filhos devem-se mutuamente respeito (artigo 1874º, nº 1, do Código Civil). Este dever não se confunde com o dever de obediência dos filhos (menores) aos pais, embora ... propriamente dever de obediência, sendo esta entendida e praticada como manifestação de urbanidade, boa educação e respeito. O dever recíproco de respeito acima referido, reporta-se à consideração devida pela
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
devedor estava obrigado. 2 – A prestação a cargo dos pais, enquanto prestação de alimentos devidos a filhos menores, cessa sempre com a sua maioridade, na medida
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
âmbito do dever que recai sobre os pais de prover o sustento dos filhos é conformado pelo princípio da responsabilidade parental, princípio este com garantia constitucional e decorrente de instrumentos ... impõe que a fixação da prestação de alimentos e a respetiva exigibilidade se sobreponha aos interesses patrimoniais de cada um dos pais, a quem incumbe adequar as despesas inerentes
Relator: HENRIQUE ANDRADE
como assentes tais danos, com fundamento nos termos daquela transacção – não deve ser alterado, nos termos do artº712.º.1.b) do CPC, com base na circunstância de os requerentes ... intervieram técnicos do direito. II – O casamento do filho não o exime do dever de alimentos aos pais, deles carecidos – artº2009
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
obrigação de prestação de alimentos a filho maior, no âmbito do art. 1880º do Código Civil, obedece a um critério de razoabilidade – é necessário que, nas concretas circunstâncias do caso ... princípio de que os pais e filhos se devem mutuamente respeito, auxílio e assistência. III - Não é razoável exigir-se do progenitor a prestação de alimentos à filha, quando esta
Relator: LUÍS CRAVO
pela impraticabilidade real de ser adotada. III – A determinação da prestação de alimentos a filho menor a cargo do progenitor não guardião e a fixação da sua medida ... progenitores. V – Assim, a contribuição dos pais para alimentos dos filhos – artigo 1878º, nº 1, do Código Civil – deve estabelecer entre eles um patamar de igualdade, de proporcionalidade, o qual
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
devedor e necessidades do credor, devendo tanto aquelas como estas serem actuais; II - As contribuições dos pais para os alimentos aos filhos não têm de ser necessariamente iguais, dependendo ... montantes referentes aos subsídios de férias de Natal recebidos pelo obrigado a prestar alimentos devem ser ponderados na fixação da pensão alimentar; IV - Ainda que se verifique a omissão
Relator: HUGO MEIRELES
filho maior continua com direito a ser “alimentado” pelos pais enquanto não tiver completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir o seu cumprimento e pelo ... pagamento da prestação de alimentos, incluindo a parte variável correspondente à medida da sua contribuição para as despesas de educação e saúde da filha, nos termos fixados no acordo
Relator: LUÍS CRAVO
contribuição dos pais para alimentos dos filhos – artigo 1878º, nº 1, do Código Civil – deve estabelecer entre eles um patamar de igualdade, de proporcionalidade, o qual passa por fixar