CAAD-T
539/2025-T
IRC – Benefício fiscal – RFAI. Aumento da capacidade produtiva.
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IRC – Benefício fiscal – RFAI. Aumento da capacidade produtiva.
IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption) - Cláusula
Gasóleo colorido e marcado; artigo 93º, nº 5 do CIEC – Reforma da
IRC - Ónus da prova. Imparidades. Diligências para cobrança de créditos sobre clientes
IRS - Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º
IRC – Caducidade do direito à liquidação; fusão inversa; dedutibilidade de gastos de
IRC – Gastos – Despesas não documentadas e requisitos documentais – Encargos Financeiros (empréstimos não
IRS - Dedução à coleta em IRS relativa descendentes; Artigo 78º-A, nº
IVA. Ginásios. Consultas de nutrição. Matéria tributável.
IVA. Direito à dedução
IRC - Amortizações Intangíveis; Fundamentação.
IRS – Tributação de pensão de alimentos – Categoria H – Artigo 11.º do
Encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros. Tributações autónomas cfr. art.º
IRC – Custos – Princípios da especialização dos exercícios. Reforma da decisão arbitral (anexa
IRC/2014 – Tributações autónomas - Artigo 88º-14, do CIRC - RETGS – Autoliquidação – Agravamento das
IRC – Tributação autónoma; Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime
IMT - Dação em cumprimento e (re)venda para efeitos de isenção de
Custos dedutíveis; Benefício fiscal à criação de emprego
Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, preços de transferência, dedutibilidade
Residência fiscal