CAAD-T
196/2023-T
Taxa reduzida – Alimentos para animais – Afetação à alimentação humana – Verba 3.3 da Lista I, anexa ao CIVA e Anexo III, da Diretiva
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Taxa reduzida – Alimentos para animais – Afetação à alimentação humana – Verba 3.3 da Lista I, anexa ao CIVA e Anexo III, da Diretiva
inelegibilidade para efeitos de RFAI da atividade Fabricação de Margarinas e de gorduras alimentares similares - CAE 10420 e verificação da condição de criação e manutenção de postos de trabalho exigida
Tributação de pensão de alimentos – Categoria H – Artigo 11.º do Codigo do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
aplicação de taxas reduzidas a transmissões de bens e prestações de serviços de natureza alimentar (produtos de panificação e sumos
IRC | RFAI | Investimento inicial | Criação de emprego
RFAI – Litispendência e caso julgado – Ónus de prova
IRC – Benefício fiscal – RFAI. Aumento da capacidade produtiva.
IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º
IABA – Imposto sobre bebidas alcoólicas – Enquadramento fiscal da “Sangria”
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRS – Deferimento de reclamação graciosa; Anulação de ato constituitivo de direitos
RFAI. Investimento inicial. Investimento de substituição. Adição de ativos fixos tangíveis
IRC – imparidades. Vícios do procedimento inspetivo.
Contrato Público. Erro. Alteração das circunstâncias. Modificação do contrato. Equilíbrio financeiro do
IVA. Sujeito passivo. Delimitação negativa de incidência. Sociedade de capitais exclusivamente públicos
IRC - RFAI – Aumento da capacidade produtiva de estabelecimento já existente.
Contratos
IVA - Bónus cruzados - Exclusão do valor tributável - Artigo 16.º, n.º
IRC - Despesas não documentadas
IRC – Derrama municipal. Isenção de derrama municipal de Lisboa