CAAD-T
552/2021-T
presunção de notificação e admissibilidade de prova em contrário; exercício do direito de audiência
1000+ resultados
presunção de notificação e admissibilidade de prova em contrário; exercício do direito de audiência
CIRS – Prova da não residência fiscal – Livre admissibilidade dos meios de prova
IRS. Residência fiscal. Artigo 16.º do CIRS. Tripulante ao serviço de
IRS: Decreto-Lei 92/2008, de 13 de novembro – “Tonnage Tax”; Isenção de
IRC – Benefício fiscal – RFAI.
IRC- Derrama municipal. Rendimentos do exterior
IRS. Residente não habitual. Convenção entre Portugal e o Brasil para evitar
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IRC – Benefício fiscal – RFAI. Aumento da capacidade produtiva.
IRC. Liquidação oficiosa de imposto. Pedido de Revisão Oficiosa.
IRS. Mais-valias. Reinvestimento na adesão individual a um fundo de pensões
IRS, mais valias na alienação de imóvel, obras de valorização, prova documental
Imposto de Selo; isenção do artigo 7.º, n.º1, alínea b
IABA – Imposto sobre bebidas alcoólicas – Enquadramento fiscal da “Sangria”
IRC. OIC não residente. Retenção na fonte de dividendos. Violação do artigo
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos de capitais obtidos fora do território português.
IRC. RFAI. Conceito de investimento inicial. Investimento de substituição.
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.
RFAI – Aplicações relevantes – Conceito de investimento inicial – Artigo 100.º do CPPT
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de