4 resultados

1. CAAD-T2018-03-08

   435/2017-T

   IVA - Isenção 9.º, n.ºs 1 e n.º 2 do

   • IVA - Isenção 9.º, n.ºs 1 e n.º 2 do CIVA - Juros Compensatórios - 96.º do CIVA e 35.º, n.º1, da LGT - Incompetência do Tribunal Arbitral
2. CAAD-T2017-01-27

   227/2015-T

   IVA - Renúncia à isenção; Integração no Sistema Nacional de Saúde Substitui a

   • IVA - Renúncia à isenção
   • Integração no Sistema Nacional de Saúde Substitui a Decisão Arbitral de 4 de Novembro de 2015
3. CAAD-T2016-02-04

   341/2015-T

   IVA - Renúncia à isenção; integração no Sistema Nacional de Saúde

   • IVA - Renúncia à isenção
   • integração no Sistema Nacional de Saúde
4. CAAD-T2014-06-03

   278/2013-T

   Renúncia à isenção prevista na alínea b) do n.º 1 do

   • Renúncia à isenção prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º do CIVA