CAAD-T
767/2025-T
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – elegibilidade de investimentos e criação
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IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – elegibilidade de investimentos e criação
IRC - RFAI – Aumento da capacidade produtiva de estabelecimento já existente.
Sucessão de Inspecções Tributárias Interna e Externa; Gastos; Arts. 23.º CIRC
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
IRS- Residente não habitual- Registo
IMI – Impugnação de liquidação de IMI baseada em vícios de ato de
IRC – mais-valias – regime do reinvestimento - artigo 48.º do Código do
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IRC 2019. RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.
Imposto do selo (verba 17.3.4 da TGIS); livre circulação de capitais; compatibilidade
IMI; Fixação do valor patrimonial; ampliações do pedido arbitral; incompetência do Tribunal
IVA – Introdução no consumo de veículo ligeiro de passageiros novo – artigo 6
A impugnação do não reconhecimento do benefício fiscal pessoal inerente ao estatuto
IVA – nutrição – entidade desportiva de alta competição – isenção do artigo 9.º
totalidade, não excedam três meses, desde que dela não resulte o adiamento da audiência final.» Quanto a esta questão, transcreve-se um excerto do Acórdão proferido pelo STA no Processo ... 0120/11 (a respeito de acto idêntico no domínio da CA), que não “reconheça” o acesso a tal regime, ou o “reconheça” apenas parcialmente, não se reconduzem a ilegalidades próprias
IVA e IRC – Operações simuladas
IRC – As imparidades e o princípio da periodização seguindo a interpretação generalizadora
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão.