CAAD-T
4/2026-T
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
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IRC. Derrama Municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
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IMI; aplicação da taxa agravada sobre terrenos para construção prevista no artigo
Autoliquidações de IRC do exercício de 2019; da *tempestividade do pedido de
Derrama municipal - rendimentos obtidos no estrangeiro por sujeito passivo residente no território
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IRC-Derrama Municipal. Rendimento obtidos fora de Portugal
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Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da
IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro
IRC; derrama municipal; rendimentos obtidos no estrangeiro
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IRC; derrama municipal; rendimentos obtidos no estrangeiro
Derrama Municipal – Revisão Oficiosa – Competência material
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide
Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.