CAAD-T
143/2024-T
Determinação da matéria colectável das entidades que não exerçam a título principal, actividades tributáveis
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Determinação da matéria colectável das entidades que não exerçam a título principal, actividades tributáveis
Imparidades por créditos de cobrança duvidosa. Créditos Incobráveis. Periodização do lucro tributável
IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IVA. Inversão do sujeito passivo. Serviços de manutenção e conservação de estradas
IRC- Fundos de Investimento não residentes – Dividendos - Liberdade de circulação de capitais
Actividades tipificadas no art. 51º CIRS – Art.86º-B CIRC
IRS: Decreto-Lei 92/2008, de 13 de novembro – “Tonnage Tax”; Isenção de
IVA – Serviços de assessoria na obtenção de nacionalidade portuguesa – qualificação ao abrigo
IRC- Derrama municipal. Rendimentos do exterior
IMT – Isenção para revenda
IRS - Mais-valias resultantes da venda de imóveis – Delimitação entre a Categoria
IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º
Isenção de Imposto do Selo – emissão de obrigações - garantias prestadas - alínea d
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRS – Residente não habitual; Registo
IVA – Regularização – prova do conhecimento da retificação pelo adquirente
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
Caducidade direito de acção - absolvição instância – art.º 24º, 3 RJAT