2 resultados

1. CAAD-T2021-04-09

   415/2020-T

   IRS - Cláusula geral anti-abuso.

   • IRS - Cláusula geral anti-abuso
2. CAAD-T2017-10-25

   111/2017-T

   IVA – Isenção – Acupunctura - Lei interpretativa

   • IVA – Isenção – Acupunctura - Lei interpretativa